Defeito nos negócios Júridicos
Alguns negócios realizados de maneira específica podem ser anulados, outros são simplesmente nulos, sendo impossível convalescerem pelo tempo (isto é, validarem-se). Vamos a uma breve explanação do assunto. Primeiramente, separamos nosso estudo em dois pontos: vícios do consentimento e vícios sociais. Os vícios do consentimento acontecem, como apresenta o nome, quando a vontade da pessoa […]
Pensão alimentícia
Quando falamos de pensão alimentícia, a primeira coisa que nos vem em mente é, possivelmente, alimentação em strictu sensu. Contudo, a pensão alimentícia refere-se a muito mais do que isso. Conforme ensina Flávio Tartuce, a palavra alimentum vem do latim, significando sustento, alimento, manutenção, subsistência (Livro Direito Civil, TARTUCE, 2019). Observamos desde logo a extensão […]
Contrato de Corretagem
É realizado o contrato de corretagem entre a pessoa que vai vender, alugar ou comprar o imóvel O corretor realizará a mediação entre as pessoas de qualquer uma dessas relações. O corretor fazendo a mediação faz jus a remuneração. Fará jus a remuneração mesmo havendo arrependimento por parte de seu contratante. O art. 726 do […]
Dívidas Tributárias de Imóveis em Leilão Não São Responsabilidade do Arrematante, Decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um entendimento essencial para compradores de imóveis em leilão: o arrematante não é responsável por tributos vencidos antes da aquisição do bem. Essa decisão traz maior segurança jurídica aos investidores, garantindo que a aquisição ocorra de forma livre de passivos tributários anteriores, mesmo que haja previsão contrária […]
Atraso no Recolhimento do FGTS Pode Levar à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que o não recolhimento regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador pode configurar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa modalidade de desligamento ocorre quando o empregador comete falta grave, permitindo ao trabalhador rescindir o contrato sem perder seus direitos […]
Fraude em Empréstimo Consignado: STJ Define Novo Entendimento Sobre Dano Moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que a ocorrência de fraude em empréstimos consignados não gera, por si só, direito automático a indenização por danos morais, mesmo quando a vítima é idosa. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do tribunal, que negou o pedido de uma aposentada que teve um contrato falso […]
